Julgamento do Tema 508 no Supremo Tribunal Federal

tema 508 No Tema 508 da Repercussão Geral, o STF decidiu que sociedades de economia mista, que tenham participação na bolsa de valores e distribuam. Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 508 E STF - PREQUESTIONAMENTO -

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